CPC_06_02

Letícia Baddauy
1259 Artigo 640
Art. 640 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)
Art. 641 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)
Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava
obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz
que lhe assine prazo para desfazê-lo.
I. Obrigação de não fazer
A obrigação de não fazer consiste em conduta omissiva do devedor. Logo, deve
abster-se da prática de algum ato. Seu inadimplemento ocorre justamente quando
o devedor pratique o tal ato a cuja abstenção estava obrigado. Esse inadimplemento
pode ser relativo, ou seja, pode ser possível o chamado desfazimento
do ato.
II. O desfazimento
Por outro lado, o desfazer o ato indevidamente praticado é conduta ativa. Portanto,
a lei ao estabelecer que na execução da obrigação de não fazer o executado
deva desfazer o ato, está na verdade prevendo um fazer. Vale dizer, a
execução do não fazer, é, no caso, um verdadeiro fazer.
Dessa forma, assemelha-se a execução do fazer, na medida em que o executado
deverá ter conduta ativa, promovendo o desfazimento do ato e, assim, possibilitando-se
um retorno ao estado anterior ao inadimplemento.
III. Tutela preventiva
AUTOR
Letícia Baddauy
Cabe lembrar que, embora o artigo em comento trate da hipótese de inadimplemento
já ocorrido, pode haver também tutela preventiva para que se evite a prática
do ato a cuja abstenção o devedor está obrigada. Nesse caso, as medidas
coercitivas devem ser empregadas.
JULGADOS