CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
dúvida objetiva sobre qual deles seria cabível. A dúvida objetiva decorre da
existência de posicionamentos conflitantes na doutrina e/ou jurisprudência, sobre
o recurso cabível contra determinada decisão, capaz de gerar insegurança
àquele que pretende recorrer. Nesse caso, não se poderá reputar ter havido erro
grosseiro do recorrente, que se tiver pautado de acordo com um daqueles posicionamentos.
Os tribunais costumam exigir, para aceitação da fungibilidade,
que seja utilizado o prazo menor, se a dúvida objetiva disser respeito a recursos
com diferentes prazos para interposição. Essa exigência é bastante criticada
pela doutrina.
X. Princípio da voluntariedade
É expressão do princípio dispositivo. Recorrer constitui um ônus processual, o
que significa que a parte não está obrigada a interpor recurso contra a decisão
que lhe for desfavorável, mas, se não o fizer, continuará a sofrer o gravame, deixando
de se colocar em posição jurídica mais vantajosa.
XI. Princípio da dialeticidade
A parte, ao recorrer, no âmbito do processo civil, deverá expor as razões do seu
inconformismo, de forma clara e fundamentada, sob pena da inadmissibilidade
do recurso por ausência de regularidade formal. As Súmulas 182, 284 e 287 do
Supremo Tribunal Federal referem-se ao princípio da dialeticidade.
XII. Princípios da consumação e da complementariedade
Uma vez interposto o recurso, consumou-se o direito de fazê-lo, não podendo
a parte, por exemplo, complementar suas razões; juntar o comprovante de preparo
que deixou de apresentar no ato da interposição do recurso; juntar peça
obrigatória que deixou de acompanhar a petição de interposição do agravo de
instrumento. É o princípio da consumação que nega à parte, que interpôs o recurso
principal, o direito de também recorrer adesivamente ao ser intimada para
responder o recurso da contraparte. Também é com base nesse princípio, que
se proíbe ao recorrente, que desistiu do recurso, apresentar outro no prazo que
lhe restava. Deve-se ressaltar que a complementação das razões recursais é
possível, na hipótese de terem sido opostos embargos de declaração, que, uma
vez julgados, ensejaram a alteração da decisão de que já se havia recorrido.
Suponha-se que, em face de sentença que o condenou a desocupar o imóvel,
o réu, desde logo, apela, enquanto o autor opõe embargos de declaração. Se
o juiz, suprindo omissão apontada pelo autor, vier a incorporar à sentença a
condenação em honorários, o réu poderá, uma vez intimado dessa decisão,
complementar sua apelação, para nela se insurgir contra o valor da verba fixada.
É assente na jurisprudência, com base na Súmula 418 do STJ, o entendimento
de que a parte deverá ratificar seu recurso, não só quando os embargos forem
acolhidos e promoverem alguma modificação no julgado, como também quando
não forem providos ou sequer conhecidos. Essa exigência não se justifica e há
algumas poucas decisões dispensando a reiteração das razões recursais, nas
hipóteses de não conhecimento e rejeição dos declaratórios. Ainda quanto aos