CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1185 Artigo 585
Súmula nº 248 do STJ (DJ 05/06/2001): “Comprovada a prestação dos serviços,
a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido
de falência.”
Súmula nº 279 do STJ (DJ 16/06/2003): “É cabível execução por título extrajudicial
contra a Fazenda Pública.”
Súmula nº 300 do STJ (DJ 22/11/2004): ”O instrumento de confissão de dívida,
ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo
extrajudicial.”
Súmula nº 370 do STJ (DJe 25/02/2009): “Caracteriza dano moral a apresentação
antecipada de cheque pré-datado.”
Súmula nº 392 do STJ (DJe 07/10/2009): “A Fazenda Pública pode substituir a
certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando
se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.”
JULGADOS
Cheque pós-datado ou pré-datado não perde a eficácia executiva
[...] A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque
pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência
a ampliação do prazo de apresentação.
(REsp 612.423/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 01/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 132)
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO - POSSIBILIDADE,
POR SE TRATAR DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA (ART. 32, DA LEI DO
CHEQUE) - LEGALIDADE DO PROTESTO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 941276-8 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos -
Unânime - - J. 21.11.2012)
Legitimidade do emitente do cheque para figurar no polo passivo da execução
e não do cotitular da conta corrente.
[...] Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das
co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição
do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao
crédito. [...] - Destarte, a co-titularidade da conta corrente limita-se ao exercício
de direitos referentes aos créditos nela existentes e às respectivas movimentações.
A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é
exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no título. [...] (REsp 981.081/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010,
DJe 09/04/2010)