CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1408
Artigo 733
(TJPR – Décima Primeira Câmara – Ag. Instr. 819045-4 – Rel. Des. Fernando
Wolff Bodziak – DJPR 21/03/2012.)
“[...] Não se pode deixar de destacar a decisão interessante proferida pelo STJ
que concedeu o habeas corpus para afastar a prisão em decorrência da execução
de duas prestações alimentícias vencidas e não três, conforme estabelece
a súmula: “[...] Assim, sobreleva ressaltar que restou consignado que não houve
pagamento das duas últimas prestações vencidas (fl. 49, e-STJ), e esse fato não
autoriza a prisão nos termos do art. 733 do CPC. [...]”.
(STJ – Quarta Turma – Rec. Ord. em Habeas Corpus - Rel. João Otávio de Noronha
– J. em 03/08/2010- J. em – DJe 18/08/2010.)
Pagamento parcial
“[...] Habeas Corpus – Execução de alimentos (artigo 733 do CPC)- obrigação
alimentar devida aos filhos – obrigação alimentar devida aos filhos – justificativa
de impossibilidade de adimplir com o total da dívida – comprovação de pagamento
parcial da pensão alimentícia – omissão voluntária e dolosa no cumprimento
da obrigação não configurada – ilegalidade do decreto prisional – ordem
concedida”.
(TJPR – Décima Segunda Câmara – Habeas Corpus – 6709135 – Rel. Clayton
Camargo – J. em 16/06/2010 – DJPR 28/06/2010.)
Justificativa
“[...] 1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias
exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento
da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos
para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal
a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do art. 733 do
CPC [...]”.
(STJ – Quarta Turma – Rec. Ord. em Habeas Corpus n. 2011/0205241-8 – Rel. (a)
Min. (a) Maria Isabel Gallotti; Julg.: 12/03/2013; DJe 22/03/2013.)
Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor
ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à
legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de
pagamento a importância da prestação alimentícia.
Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa
ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes
do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de
sua duração.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro