CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
bretudo quando por determinação judicial for necessário o esclarecimento dos
fatos relevantes da causa. [...]”
(TJPR – ApCiv 0952074-1 – Sertanópolis – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. José
Sebastiao Fagundes Cunha – DJPR 17/06/2013 – Pág. 193)
Inadmissibilidade das provas ilícitas
“Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente,
em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de
ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido,
de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter
fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude
originária.[...]”
(STF – Segunda Turma – RHC 90376 – Relator Min. Celso de Mello – J. em
03/04/2007 ..)
“Os extratos bancários obtidos sem autorização judicial e/ou dos correntistas
constituem prova ilícita, por violação ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição
da República de 1988. 3. Impõe-se a nulidade da sentença e da decisão dos
embargos de declaração que a integrou, em razão da utilização dos extratos
bancários obtidos ilicitamente como meio de prova das alegações das partes. 4.
‘para que uma prova contamine outra e, via de consequência, todo o arcabouço
probatório, é preciso ter por referencial a prova obtida de forma ilícita e admitida
no processo, a partir da qual todas as demais decorram, exclusivamente, da
prova espúria.’ (STJ – HC 58137/PR, Rel. Min. ª Maria thereza de Assis moura, 6ª
turma, DJ 10/09/2007, p. 313). [...]”
(TJPR – ApCiv 0457129-1 – Tomazina – Décima Quinta Câmara Cível – Rel. Des.
Luiz Carlos Gabardo – DJPR 18/04/2008 – Pág. 131)
Provas ilícitas por derivação
“A ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita,
em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação
– aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente
assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido. 8. A
extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual do registro da escuta telefônica
clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em princípio,
parece inevitável, se a participação de ambos os interlocutores no fato probando
for incindível ou mesmo necessária à composição do tipo criminal cogitado,
qual, na espécie, o de quadrilha. V. Prova ilícita e contaminação de provas
derivadas (fruits of the poisonous tree). 9. A imprecisão do pedido genérico de
exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do
procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento
do pedido.”
(STF – Primeira Turma – HC 80949 – Relator Min. Sepúlveda Pertence – J. em
30/10/2001)
“[...] Com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/2008 ao artigo 157, §1º, do
Código de Processo Penal, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a
teoria da prova ilícita por derivação, revelando-se inadmissíveis „os elementos