CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1628 Artigo 889
satisfativo e não apresenta função acautelatória.
III. Guarda provisória dos filhos
Na ausência de consenso sobre a guarda dos filhos, caberá ao juiz solucionar
o problema, observando o disposto nos arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil, e
apreciando com cautela os fatos apresentados e a prova colhida, a fim de conceder
a medida sempre no interesse dos menores.
Note-se que a menção que se faz no inciso III do art. 888, somente à separação
judicial e à anulação de casamento, não pode levar a crer que seria incabível
nos casos de dissolução de união estável. E, ainda, a partir da Emenda Constitucional
66, de 2010, deve-se entender que a hipótese de separação judicial foi
substituída pela de divórcio. De todo modo, seja qual for o estado civil dos pais,
e seja qual for a providência almejada com o processo dito principal, a guarda
provisória dos filhos decorre da filiação, podendo, por isso, ser acessória em
relação à própria ação de guarda de filhos, em caráter definitivo.
Se as ações ditas principais tiverem interferência na guarda dos filhos menores
– como a suspensão, destituição ou restrição ao poder familiar – há quem
entenda mais adequada a medida prevista no inciso VII do art. 888. Trata-se de
medida que poderá ter caráter definitivo na ausência de ação principal a ser proposta,
como na hipótese de os pais não serem casados (ou, mesmo casados,
separarem-se apenas de fato), nem objetivarem outros resultados em eventual
dissolução de união estável.
Porque concedida sempre no interesse dos menores, defende-se que o juiz
pode agir de ofício, inclusive para a concessão de liminares (CPC, art. 797).
Predomina o entendimento de que não incide, na guarda provisória dos filhos,
a regra do art. 806 do Código de Processo Civil, conservando-se a eficácia da
medida mesmo que não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias.
IV. Separação de corpos
Nos termos do art. 888, VI, o juiz poderá ordenar ou autorizar, antes ou no curso
da ação principal, o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do
casal, o que se denomina, também, separação de corpos.
É dever recíproco dos cônjuges a vida em comum no domicílio conjugal (CC, art.
1.566, II), podendo a sua inobservância caracterizar abandono, ainda que não
se seja, hoje, juridicamente relevante atribuir a um dos cônjuges a responsabilidade
pela ruptura da vida em comum.
O art. 1.562 do Código Civil prevê a separação de corpos, que, na redação do
dispositivo, poderá ser requerida pelo cônjuge ou companheiro, antes de ingressar
com o pedido de anulação ou nulidade do casamento, de separação judicial,
de divórcio ou de dissolução de união estável. Depois da Emenda Constitucional
66, de 2010, deve-se entender excluída a hipótese de separação judicial.
Seja qual for a situação dos cônjuges ou companheiros, ainda que se configure
urgente a concessão da medida, quando a presença de um deles consistir em
risco para o outro ou para os filhos, a providência não se destina a preservar a
eficácia de medida principal, não sendo, portanto, cautelar nesse sentido. Trata-se,
isto sim, de medida satisfativa sob o aspecto da coincidência, ao menos