CPC_06_02

Graciela I. Marins
1513 Artigo 797
Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados
por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência
das partes.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. Medidas cautelares de ofício
“Sem a audiência das partes” é a dicção legal. Isso significa tutela de ofício,
questão anteriormente controversa e hoje praticamente pacífica.
A medida cautelar, nominada ou inominada, pode ser determinada de ofício
pelo juiz, pois o Estado tem interesse na plena eficácia da tutela jurisdicional
prestada ao jurisdicionado. A questão que se indaga é se somente nos casos
“excepcionais, expressamente autorizados por lei” o julgador poderia determinar
medidas cautelares de ofício. A interpretação deve ser ampla e sistemática.
Apesar de ainda existirem opiniões em sentido contrário, em qualquer caso que
haja necessidade de uma providência cautelar, desde que presentes o fumus
boni iuris e o periculum in mora, o julgador poderá determinar medidas cautelares
sem pedido de qualquer das parte, em benefício da eficiência da atuação
do Estado. A ocorrência do periculum in mora em especial torna a situação
excepcional, como exige o dispositivo em análise, apontando para o risco de
ineficácia da prestação jurisdicional. É dever do julgador tutelar interesses conflituosos
em benefício da função que exerce e das partes, que não correrão o
risco de uma sentença definitiva inócua. É o poder geral de cautela. De outro
lado, se o cabimento de tão eficaz permissivo legal for restrito aos casos em
que haja “expressa autorização por lei” o seu uso será extremamente limitado.
A interpretação sistemática autoriza o cabimento de medidas cautelares em geral
determinadas de ofício pelo juiz sem que haja específica previsão ao caso
concreto, mas fundamentada nas expressas hipóteses de cabimento da tutela
cautelar em situações de risco ao processo principal e presente a verossimilhança
do direito alegado. No entanto, tal providência somente será possível se a
cautela for incidental, com um processo em trâmite, visto como o juiz não tem o
poder de “ajuizar” a ação, por flagrante infringência ao princípio dispositivo (art.
2º do CPC).
JULGADOS
Tutela de urgência – medida cautelar determinada de ofício
Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade
de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. 1. Ambas as espécies
de tutela – cautelar e antecipada – estão inseridas no gênero das tutelas de
urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações