CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1342 Artigo 688
do fórum ou outras causas. Nestas hipóteses, será transferida a hasta pública
para outra data, gerando nova publicação do edital. Se a transferência ocorrer
por culpa atribuída ao escrivão, porteiro ou leiloeiro, o causador do dano deverá
arcar com as despesas da nova publicação, além da previsão de suspensão de
5 a 30 dias. Em se tratando de força maior, aplicar-se-á a regra do artigo 19, §
1º, do CPC, de modo que o exequente deverá adiantar as custas respectivas.
JULGADOS
1.ALIENACAO JUDICIAL - 2a.PRACA - TRANSFERENCIA DE DATA - FALTA DE
PUBLICACAO DO EDITAL NO DIARIO DA JUSTICA DO ESTADO - FORMALIDA-
DE ESSENCIAL - ART. 688 DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENCA
DE PROCEDENCIA DOS EMBARGOS A ARREMATACAO CORRETAMENTE LAN-
CADA.
A publicação do edital de transferência da data da realização de praceamento
no Diário da Justiça, segundo a previsão do artigo 688 do Código de Processo
Civil, e exigência formal e indispensável para validar aquele ato processual, não
bastando a publicidade feita por essa mesma publicação em jornal de circulação
local.
(...)
(TJPR - Apelação Cível n. 76716-8, Relator: Juiz Munir Karam, Primeira Câmara
Cível (extinto TA), julgado em 30/05/1995, DJ 09/06/1995)
Art. 689 - Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no
dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente
de novo edital.
Suspensão da hasta pública.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Por medida de economia processual, o legislador dispensou novo edital nas
hipóteses em que a hasta pública não é concluída no dia designado, determinando
que deve ter seu prosseguimento no dia útil seguinte, no mesmo horário
em que se iniciou. O STJ já considerou válida hasta pública realizada no sábado,
considerando que dia útil é o oposto a feriado, não havendo lei que declare
feriados aos sábados. Também considerou inexistir, na hipótese, prejuízo, dado
o sucesso da sessão (infra).
JULGADOS