CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1958
Artigo 1.187
A nomeação de tutor ocorrerá: a) na sentença que cassa o poder familiar; b) na
sentença que declara os pais ausentes; c) por vontade dos pais, expressa em
testamento ou instrumento público; d) por determinação do juiz diante da orfandade
de menor, sem que haja indicação prévia de tutor feita pelos pais ou avós.
II. Nomeação de curador
A nomeação de curador ocorrerá na sentença de interdição e na sentença que
declara a ausência.
Em qualquer situação, devem o tutor e o curador prestar contas.
O cônjuge ou companheiro, se não separado judicialmente, é, de direito, curador
do outro, quando interdito (CC, art. 1774).
III. Responsabilidade do Magistrado
A responsabilidade do juiz será direta e pessoal, quando não tiver nomeado o
tutor, ou não o houver feito oportunamente (CC, art. 1744, I).
JULGADOS
Ordem de nomeação de tutor:
“[...]A ordem de nomeação de tutor, prevista no art. 409, do Código Civil/1916 (art.
1.731 do Código Civil/2002), não inflexível, podendo ser alterada no interesse do
menor. Na falta de tutor nomeado pelos pais, podem os tios serem nomeados
tutores do menor, se forem os mais aptos a exercer a tutela em benefício desse”
(STJ, REsp 710.204/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julg. 17.08.1996).
Destituição de poder familiar:
“RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMO-
VIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201,
INCISOS III E VIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve
ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente,
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2.Compete ao Ministério
Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei nº 8.069/90 (ECA), promover e
acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo
respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes.
3. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a
nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar”
(STJ, REsp 1176512/RJ, 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julg. 28.08.2012).
Defensoria Pública:
“Sendo vedada a representação judicial da parte ou do interessado pelo Ministério
Público, que intervém por força de lei, torna-se indispensável a nomeação
de Curador Especial dos quadros da Defensoria Pública do estado do Paraná,
para defesa dos interesses do interditando”
(TJPR - Acórdão 2524 - 9ª CC - Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Julg: