CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 95
cia territorial volta a obedecer ao regime relativo, facultando ao autor o retorno à
regra geral do domicílio.
Súmula nº 11 do STJ: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na
ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”
JULGADOS
Competência absoluta do foro de situação do imóvel
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO – LUGAR DO
IMÓVEL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO-COMPROVAÇÃO – „Processo
Civil – Ação Declaratória de domínio – Competência absoluta – Lugar do
imóvel – Divergência jurisprudencial não configurada. A competência estatuída
no art. 95 do CPC é absoluta e, nas instâncias ordinárias, ‘deve ser declarada
de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente
de exceção’ (CPC, art. 113). Para a comprovação da divergência
jurisprudencial é necessário confronto entre o aresto embargado e o paradigma.
Simples transcrições de ementas não bastam.“ (STJ – REsp 549.508 – SP – 3ª
T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 1 19.12.2005)
PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FE-
DERAIS – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE – NATUREZA REAL – ART. 95 DO CPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA –
FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL – 1- A competência para as ações fundadas
em direito real sobre bem imóvel - Art. 95 do CPC - É absoluta e, portanto, inderrogável,
de modo a incidir o princípio do fórum rei sitae, tornando-se inaplicável
o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2- Nos termos do art. 87 do CPC,
a superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a
competência para esse Juízo. 3- Hipótese em que a instalação posterior de vara
federal no Município de Castanhal (local da situação do imóvel) deslocou a competência
para julgamento da presente ação de reintegração de posse. Agravo
regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.281.850 – (2011/0222097-8) – 2ª T. –
Rel. Min. Humberto Martins – DJe 19.12.2011 – p. 1203)
CONFLITO DE COMPETENCIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETENCIA DO
FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
- OCORRENDO CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA E REINTEGRATORIA, REGENDO-SE ESTA POR CRITERIO
DE COMPETENCIA ABSOLUTA, A CAUSA DEVE SER PROCESSADA NO FORO
DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. (CC .752/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18128)
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO RESCISÓRIA – PRO-
CEDÊNCIA POR MAIORIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Pedido julgado
procedente pelo juízo da 19ª vara cível de Curitiba. Imóvel arrecadado em