CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1640 Artigo 894
246, CC) ou alternativa (arts.252-256, CC) e a escolha couber ao credor (arts.244
e 252, CC).
Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente
receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação
dos que o disputam para provarem o seu direito.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Qual a dúvida que poderá ensejar a consignação sob esse fundamento?
A dúvida sobre quem deve receber o pagamento pode se dar em razão da disputa
entre os credores a respeito do crédito (por exemplo, no caso de separação
judicial litigiosa). Mas pode decorrer, também, do desconhecimento sobre quem
seja o credor ou se este se encontrar em local de difícil acesso, nesses casos
a citação deverá se dar por edital (arts. 231 a 233). Qualquer dúvida sobre a
titularidade do crédito pode ensejar a consignação, mas esta deve ser devidamente
fundamentada. Os prováveis credores serão citados para demonstrar a
titularidade do crédito e não para realizar o imediato levantamento do depósito
(art. 898).
JULGADOS
Dúvida quanto aos entes tributantes
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIG-
NAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO
À INTERNET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
1. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de
consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando
houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma
natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) — tese acolhida
pelo Tribunal de origem —, a doutrina majoritária tem admitido a utilização da
ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de
impostos cobrados por entes de natureza diversa.
2. Acrescente-se que, nos termos do art. 895 do CPC, “se ocorrer dúvida sobre
quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e
a citação dos que o disputam para provarem o seu direito”. Como bem esclarecem
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nessa hipótese, “a
providência do devedor é acautelatória de seus direitos”, pois “quer pagar bem e
não incorrer no risco que lhe adviria de pagar para quem não é o legítimo credor
da prestação” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante,
10ª ed., São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2007, pág. 1.151).