CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1300 Artigo 670
antes de decidir.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Alienação antecipada
A natureza do bem, quando sujeito a deterioração ou depreciação ao longo da
discussão instaurada na execução, pode recomendar sua venda antecipada. Tal
pedido pode ser formulado tanto na execução definitiva, quanto na provisória.
É indispensável, no entanto, que se instaure o contraditório, se o que a determinação
da venda será nula (STJ, 5ª Turma, REsp 962794/RS, Rel. Min. Arnaldo
Esteves, DJ 16.02.2009).
Art. 671 - Quando a penhora recair em crédito do devedor, o
oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese
prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela
intimação:
I – ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
II – ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição
do crédito.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Caráter patrimonial e disponibilidade
“São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter
patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento
do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo do inventário”.
(STJ, REsp 920472/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJ 23/02/2010)
II. Compensação de débitos entre exequente e executado. Penhora de “mão
própria”
“Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente
na possibilidade de constrição recair sobre crédito que o executado possui
frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na
dicção do art. 671, II, do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro
devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só