CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1912
Artigo 1.120
Assinatura do acordo e inexistência de vício de consentimento
“[...] 1. Cumpridas todas as formalidades legais na homologação do acordo, e
não evidenciado vício ou erro que possa acarretar a nulidade ou a anulabilidade
do ato de vontade manifestado pelas partes, na partilha de bens, por ocasião
da separação consensual, prevalece aquele sob pena de ofensa ao ato jurídico
perfeito e acabado. 2- Se do termo de acordo consta expressamente o pedido
de sua homologação, onde se verifica que as partes apuseram sua assinatura,
devidamente acompanhadas de seus Patronos, ao recurso é de se negar provimento,
mormente verificada a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento”.
(TJPR – 12ª CC – AC n. 395298-3 – Rel. D’artagnan Serpa Sá – j. em 16.01.2008)
Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o
contrato antenupcial se houver, conterá:
I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime
de visitas;
III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir
bens suficientes para se manter.
§1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens,
far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual,
na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.
§2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges
ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele
que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros
periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias
escolares e dias festivos.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Requisitos da separação consensual e petição inicial
A separação consensual só poderá ocorrer se os cônjuges forem casados por
mais de um ano (CC, art. 1.574) e estiverem concordes em relação à guarda dos
filhos menores e regime de visitas, pensão alimentícia aos filhos e/ou ao cônju-