CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 466-A
sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos
da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I. Caráter constitutivo da sentença
Diversamente do que indica o dispositivo e embora se busque o cumprimento
de uma prestação devida, não há condenação na hipótese. A sentença é constitutiva
de uma nova situação jurídica. Se não houver cumprimento voluntário, a
própria sentença, substituindo a declaração de vontade não emitida pelo réu,
fará surgir, independentemente de providências práticas, a situação jurídica que
o autor esperava ver constituída com o adimplemento da obrigação assumida
pelo réu.
II. Exemplos
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
Entre outros, podem ser citados como exemplos de tutela substitutiva de declaração
de vontade: a ação destinada à obtenção do contrato definitivo de
compra e venda, fundada no compromisso de compra e venda (adjudicação
compulsória etc.); ação destinada à instauração da arbitragem fundada em cláusula
compromissória vazia (Lei 9.307/1996, art. 7º); ação destinada a obter o
cumprimento de acordo de acionistas, no que tange à emissão de votos e outras
manifestações de vontade no âmbito societário etc.
III. Momento em que a sentença produz seus efeitos
O art. 466-A estabelece que a sentença produz os efeitos da declaração não
emitida a partir do trânsito em julgado. Trata-se de decorrência do fato de se
tratar de sentença de natureza constitutiva. A produção imediata dos efeitos
da sentença constitutiva poderia gerar situações irreversíveis, enquanto ainda
pendentes de julgamento recursos contra ela interpostos – risco que, no caso
das sentenças condenatórias executadas provisoriamente, é neutralizado por lei
através de mecanismos próprios (art. 475-O).
IV. A regra excepcional do art. 7º da Lei de Arbitragem
A sentença substitutiva de compromisso arbitral, que julga procedente a ação
do art. 7º da Lei 9.307/1996, produz efeitos de imediato. Não se submete a apelação
com efeito suspensivo (art. 520, VI) – e a eficácia constitutiva autorizadora
da instauração de arbitragem opera desde logo.
V. Possibilidade de concessão de medidas urgentes