CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 293
Como exceção à norma em análise, o sistema processual civil brasileiro prevê
que determinados pedidos encontram-se implícitos na petição inicial, de modo
que devem ser julgados mesmo que não expressamente deduzidos. São exemplos
de pedidos implícitos: a) juros legais, previstos no próprio artigo em
comento (não confundi-los, porém, com os juros convencionais, que não são
alcançados pela exceção); b) juros de mora (CPC, art. 219); c) correção monetária,
até porque, sendo mera recomposição da moeda, sua concessão não
implica vantagem complementar ao autor; d) ônus da sucumbência (honorários
e despesas processuais), nos termos do CPC, art. 20; e) prestações periódicas
vincendas (CPC, art. 290). Embora possam ser apreciadas de ofício, não nos
parece correto afirmar que as questões de ordem pública estão implicitamente
incluídas no pedido. As matérias de ordem pública não constituem pedidos, mas
sim fundamentos para que os pedidos sejam acolhidos ou rejeitados.
Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora
omisso o pedido inicial ou a condenação.”
JULGADOS
Correção monetária
“A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma
implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não
caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio
da congruência entre o pedido e a decisão judicial” (STJ, REsp [repetitivo]
1112524, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.10)
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo
à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
. Aditamento do pedido.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Antes da citação, ainda que já tenha sido ela determinada, o autor pode modificar
livremente o pedido (alterá-lo, ampliá-lo, reduzi-lo) e a causa de pedir em
que se funda a demanda, respondendo pelo eventual aumento das custas processuais.
A redação atual, dada pela Lei 8.718/93, é mais liberal, pois na versão
originária do código, após a distribuição, o autor não podia mais acrescentar
pedido não constante da inicial, devendo, para tanto, propor outra ação. A disciplina
atual é bem adequada ao processual civil moderno. Depois da citação o
autor ainda pode modificar o pedido ou a causa de pedir, dependendo agora,
porém, da concordância do réu (CPC, art. 264, caput). Se o réu não concordar,