CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 129
pedido pelo ordenamento jurídico.
II. Decisão que obste a consecução dos objetivos ilegais e de processos
simulados:
É dever do juiz, sempre que constatar a utilização simulada do processo ou objetivo
ilegal, proferir decisão que obste a consecução destes objetivos, sendolhe
viável extinguir o processo sem julgamento de mérito ou proferir decisão
interlocutória, quando limitado o objetivo ilegal ou simulação no processo. Ressalte-se
que o dever do magistrado há de ser aplicado em qualquer espécie de
procedimento, e mesmo diante de direitos disponíveis.
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar
as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo
as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
I. Poder de Direção Probatória:
O processo ou o juiz são os destinatários finais das provas. As provas conferem
ao magistrado o conhecimento necessário acerca das alegações de fatos
para formar livremente seu convencimento e julgar com segurança jurídica.
Justamente por isto, o juiz terá o poder de direção sobre as provas a serem
produzidas no processo, deferindo as que reputar úteis a formação de seu convencimento
e indeferindo as inúteis ou protelatórias – sempre mediante decisão
fundamentada.
II. Poder Instrutório:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Além de deferir ou indeferir as provas requeridas pelas partes, tem o juiz o poder
de requerer as provas que julgar pertinentes à formação de seu convencimento.
Não se trata de substituição de atividade das partes - que possuem melhores
condições de aferir as provas importantes à comprovação de suas alegações -,
fato que poderia marcar a parcialidade do magistrado. Em verdade, deparandose
com alegações de fato notadamente relevantes para as quais não foram requeridas
provas, terá o juiz o poder de requerê-las independente da qualidade
do direito controvertido (direito disponível ou direito indisponível), com vistas
a formar sua convicção e a viabilizar julgamento com segurança jurídica. Esta
concepção se coaduna com a função pública que exerce o juiz, com seu dever
de decidir de forma mais próxima aos preceitos de justiça e igualdade, como
se vê nas lições de direito processual civil moderno: “1. É admitida a juntada de
documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se
trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na