CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
819
Artigo 467
Coisa julgada formal e material
Processual civil. Coisa julgada. A coisa julgada é formal quando não mais se
pode discutir no processo o que se decidiu. A coisa julgada material é a que
impede discutir-se, noutro processo, o que se decidiu (Pontes de Miranda). Se a
Câmara julgadora do Tribunal de Justiça já decidira sobre a liquidação da sentença,
em acórdão transitado em julgado, não poderia outra Câmara, no mesmo
processo, voltar a apreciar a mesma questão. Processo conhecido e provido
(STF, RE 102.381, 2ª T., Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJ 01.08.1986, p. 12.890).
PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRÊNCIA – EX-
TINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO – IMPOSSIBILIDADE –
RECURSO PROVIDO. Não faz coisa julgada material a decisão que acolhe preliminar
de carência da ação por falta de interesse de agir, extinguindo o processo
sem julgamento do mérito. Nada impede que outra ação seja proposta porque
a decisão extintiva somente faz coisa julgada formal, isto é, a imutabilidade da
sentença dentro dos estreitos parâmetros do processo em que foi proferida
(extinto TAPR, AC 073919-7, 6ª CC, Rel. Des. BONEJOS DEMCHUK, DJ 17.03.1995).
Coisa julgada e efeitos da sentença
(i) a eficácia da sentença, por ser distinta da eficácia da coisa julgada, produzse
independentemente desta; (ii) a eficácia da sentença, desde que não confundida
com a figura do trânsito em julgado, não sofre qualquer limitação subjetiva:
vale perante todos; (iii) a imutabilidade dessa eficácia, ou seja, a impossibilidade
de se questionar a conclusão a que se chegou na sentença, na visão clássica
do processo civil, limita-se às partes do processo perante as quais a decisão foi
proferida, e só ocorre com o trânsito em julgado da decisão
(STJ, REsp 1.189.679/RS, 2ª S., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12.12.2010).
Relativização da coisa julgada
2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação
de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de
vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame
de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à
existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual
ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como
natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se
igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações,
bem assim o princípio da paternidade responsável
(STF, RE 363.889/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15.12.2011).
Investigação de paternidade. Demanda anterior julgada improcedente. Coisa julgada
em sentido material. Superveniência de novo meio de prova (DNA). Pretendida
“relativização” da autoridade da coisa julgada. Prevalência, no caso,
do direito fundamental ao conhecimento da própria ancestralidade. A busca da
identidade genética como expressão dos direitos da personalidade. Acolhimento
da postulação recursal deduzida pela suposta filha. Observância, na espécie,
pelo relator, do princípio da colegialidade. RE conhecido e provido. Ressalva da
posição pessoal do relator (ministro Celso de Mello), minoritária, que entende