CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
555
Artigo 332
hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da
prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada
às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa
das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode,
eventualmente, burlar a proteção jurídica.”
(STF – HC 91.867 – PA – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 20/09/2012 – Pág. 50)
“1. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, idéia inclusive
consagrada na própria Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, inciso II, combinado com
seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767/2008 -, de tal sorte que é
permitido nele ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão
- específico e pormenorizado - determinado por Magistrado de forma fundamentada,
desde que presentes indícios de autoria e materialidade da prática de
crime por parte de advogado. [...]”
(STJ – RHC 21.455 – Proc. 2007/0137162-0 – RJ – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge
Mussi – Julg. 26/10/2010 – DJE 13/12/2010)
Julgamento antecipado da lide: não houve cerceamento de defesa
“Pretensão voltada ao reconhecimento de violação ao art. 332 do CPC, a ensejar
a reabertura da instrução probatória, ante a suposta impossibilidade de julgamento
antecipado da lide. Inviabilidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de
que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC)
não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas
suficientes para o convencimento do magistrado. [...].”
(STJ – AgRg-Ag-REsp 154.825 – Proc. 2012/0047732-2 – SP – Quarta Turma –
Rel. Min. Marco Buzzi – Julg. 23/10/2012 – DJE 13/11/2012)
Julgamento antecipado da lide: houve cerceamento de defesa
“Inviável antecipar o julgamento da lide indeferindo a produção de prova pericial
para posteriormente improver a pretensão sob fundamento na ausência de
prova. 2. Recurso especial provido para anular o processo desde o julgamento
antecipado da lide.”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1066409/RS – Rel. Ministra Eliana Calmon – J. em
09/09/2008 – DJe 30/09/2008 ..)
“Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Produção de prova,
de que não se concretizou o negócio. Ausência de despacho analisando o
pedido. Pontos duvidosos envolvendo a prova dos autos. Cerceamento de defesa
configurado. [...] Sentença anulada para que se complete a fase instrutória.
Artigos 332, do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Apelo provido.”
(TJPR – ApCiv 0634035-0 – Laranjeiras do Sul – Décima Oitava Câmara Cível –
Rel. Juiz Conv. Luis Espíndola – DJPR 03/03/2010 – Pág. 218)
Segunda perícia
“Indeferir a produção de nova perícia na Ação Rescisória, apesar dos fortes indícios,
constantes dos autos, de ilegalidade e de flagrante atentado à realidade
do mercado, seria negar ao autor a possibilidade de comprovar suas alegações,
como autorizado pelo art. 485, VI, do CPC. 7. Agravo Regimental provido”