CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
425
Artigo 267
Regra geral, com o falecimento da parte, o processo se suspende até a habilitação
dos herdeiros. Não obstante, se os direitos discutidos forem de natureza
personalíssima ou intransmissíveis, haverá a extinção do processo, sem resolução
do mérito.
É possível a extinção parcial da ação se somente parcela do mérito for de natureza
personalíssima e intransmissível, sendo possível que a ação continue,
após a devida habilitação dos herdeiros, para tutela dos reflexos de natureza
patrimonial.
XVIII. Confusão entre autor e réu
Ocorre quando a mesma pessoa, seja ela física ou jurídica, figurar em ambos os
pólos da relação jurídica processual.
Súmula 240 do STJ, (02/08/2000): “A extinção do processo, por abandono da
causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”
Súmula 485 do STJ, (28/06/2012): “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos
que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”
JULGADOS
Abandono da causa
[...] 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do
réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo,
sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III),
não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ.
(STJ – 4ª T. – AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado
em 13/09/2011, DJe 03/10/2011)
[...]2. Extinção do processo sem resolução do mérito - Processo sem curso por
mais de 30 dias - Intimação pessoal do exequente para promover o andamento
do curso procedimental, no prazo de 48 horas, com expressa advertência
acerca da consequência de extinção do processo acaso perdure a paralisação
indevida - Manifestação intempestiva do exequente - Abandono da causa configurado
- Extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, e parágrafo
1.º, do Código de Processo Civil - Carga dos autos feita pelo procurador do exequente
- Ciência inequívoca da determinação judicial, atendendo ao disposto no
artigo 25 da Lei de Execução Fiscal - Impossibilidade, ademais, de dilação do
prazo legal, ainda que seja a determinação dirigida à Fazenda Pública - Aplicabilidade
do artigo 267, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil
no âmbito das execuções fiscais, conforme jurisprudência do STJ. [...]
(TJPR - 3ª C.Cível - AC 1048133-9 - Guarapuava - Rel.: Rabello Filho - Unânime
- J. 11.06.2013)
[...] APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO
EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - APELANTE ABANDONOU A CAUSA POR