CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1652
Artigo 903
Art. 903 - Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento
ordinário.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Matérias de defesa
São admitidas todas as matérias de defesa. Contestada a ação, deve ser adotado
o procedimento ordinário.
Art. 904 - Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição
de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas,
da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará
a prisão do depositário infiel.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Recurso cabível: apelação
Contra essa sentença será cabível o recurso de apelação. Caso o recurso seja
destituído de efeito suspensivo admitir-se-á que o autor requeira a expedição do
mandado para a entrega da coisa, não sendo necessário aguardar-se o trânsito
em julgado.
II. Ilicitude da prisão do depositário infiel
No julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 (Dje de
05.06.2009), o STF consolidou o entendimento de que desde a adesão do Estado
brasileiro, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ‘Pacto de San
José da Costa Rica’ (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final
do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário
infiel. As normas internas que conflitam com esses tratados internacionais de direitos
humanos perderam a eficácia, diante do caráter especial desses tratados
na ordem jurídica brasileira (art.5º, parágrafo 2º, CF).