CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 406
JULGADOS
Obrigação de testemunhar
(...) Nesse caso, Luiz poderia ter sido o autor de uma conduta ilícita e não estaria
obrigado a depor como testemunha, nem mesmo se manifestar sobre os fatos
que pudessem incriminá-lo, de acordo a sistemática do Código Processo Penal.
Nesse sentido, a acareação seria inviável, assim como eventual imposição
de pena de demissão subsidiada apenas no depoimento da testemunha Luiz.
Esses fatos não invalidam ou tomam nulo o processo administrativo disciplinar,
mas serão considerados na análise dos fatos Relacionadas na esfera judicial.
A regularidade do proceder da comissão processante não afasta a análise dos
fatos pelo judiciário, de acordo com os princípios e regras constitucionais e do
ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, foram propostas duas ações em
desfavor do autor, ou seja, uma ação penal por corrupção passiva e outra ação
civil pública por improbidade administrativa(...). Ante o exposto, nego provimento
à apelação e à remessa oficial. Diligências legais. (TRF4, APELREEX 5004752-
80.2012.404.7009, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/01/2013)
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data
da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-
-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o
juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas;
quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas
para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
I. Prazo para arrolar testemunhas
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
Importante ressaltar que o prazo para arrolar testemunhas é judicial, ou seja,
será fixado pelo juiz. Somente será de 10 dias se o juiz ao deferir a produção da
prova testemunhal silenciar a respeito do prazo.
Para fins de contagem do prazo legal de dez dias, deve-se excluir o dia da audiência
e iniciar a contagem do prazo regressivamente.
No procedimento comum sumário é prazo é diverso. Ao autor, compete arrolar
as testemunhas que pretende ouvir na petição inicial, e o réu, na contestação,
sob pena de preclusão consumativa. (artigos 276 e 278 do Código de Processo
Civil).
Importante ainda ressaltar que o juiz pode determinar de ofício a oitiva de teste-