CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1704
Artigo 941
anterior e o usucapiente. 3 A Constituição Federal garante o direito de propriedade,
contudo, exige o atendimento de sua função social (art. 5º, inc. XXIII). 4 A
mera contestação de uma ação de usucapião, não representa efetiva oposição
à posse, de forma a ensejar interrupção do prazo da chamada prescrição aquisitiva
de quem utiliza o bem há mais de 20 anos, nos moldes do artigo 550 do
Código Civil de 1916. (...)”
(TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 726.964-3 – Rel.: Juiz Victor Martim Batschke – j.
em 14.12.2011).
“(...) Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação
reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade
no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo
Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
de que “o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva,
com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma,
implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente,
que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento
judicial que declare a aquisição da propriedade” (REsp 652.449/SP, Rel. Ministro
Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). (...)”
(STJ – 4ª T. – AgRg no REsp 1.270.530/MG – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j.
em 21/03/2013).
“(...) A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição
de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória
(cf. Súmula 237 do STF). (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 601.113/RS – Rel. Des. Conv. do TJ/RS Vasco Della
Giustina – j. em 19/08/2010).
No mesmo sentido desta última orientação
TRF4 – 3ª T. – AG 0009094-03.2012.404.0000 – Rel.: Des. Fernando Quadros da
Silva – j. em 14/11/2012.
“(...) Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino
usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel”
(STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 731.971/MS – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. em 23/09/2008).
No mesmo sentido
STJ – 4ª T. – REsp 668.131/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 19/08/2010;
TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 999.151-3 – Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios – j.
em 24.04.2013 e TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 996.797-7 – Rel.: Des. Lauri Caetano
da Silva – j. em 15.05.2013.
“É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade,
em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar
área adquirida escrituralmente”
(STJ – 3ª T. – REsp 292.356/SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em
27/08/2001).