CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 542
tensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tal como resulta
das Súmulas 634 e 635 daquela Corte.
V. Recurso especial e extraordinário retidos
Quando o recurso especial e o recurso extraordinário forem interpostos em face
de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento voltado à impugnação
de determinadas espécies de decisões interlocutórias, o art. 542, § 3º, do
CPC impõe o regime de retenção obrigatória do recurso. A mudança instituída
pelo advento da Lei 9.756/98 é de caráter procedimental. Não se criou nova
hipótese de cabimento do recurso especial ou extraordinário e tampouco novo
requisito de admissibilidade. Permanecendo retido nos autos, compete ao recorrente
reiterá-los no prazo para oferecimento do recurso interposto da decisão
final e, se for o caso, em sede de resposta oferecida ao recurso manejado pela
parte contrária. Decisão final, neste sítio, deve ser compreendida como aquela
que não mais admita interposição de recurso ordinário.
VI. Destrancamento do recurso especial retido
Em hipóteses excepcionais, tem-se admitido o destrancamento do recurso especial
retido, com o seu regular processamento. Para o STJ, dar-se-á a exigência
de demonstrar o periculum in mora e a verossimilhança das alegações discutidas
no recurso especial que teve o seu processamento obstado.
VII. Destrancamento do recurso extraordinário retido
O STF também admite, em situações excepcionais, o processamento do recurso
extraordinário retido, exigindo do interessado a comprovação dos requisitos
cabíveis para a outorga da tutela cautelar.
Súmula nº 123 do STJ: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve
ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”.
Súmula nº 634 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda
não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”.
Súmula nº 635 do STF: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu
juízo de admissibilidade”.
JULGADOS
Recurso contra a determinação de retenção do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC).