CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
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Artigo 793
pensão imprópria, não proibindo a prática de atos processuais, nem gerando
nulidade os atos praticados. Nesta hipótese ocorreria uma mera paralisação do
processo, e não sua suspensão, porque, sem um bem sob o poder do juízo, não
haveria o que fazer.
3. Não se tratando a hipótese do art. 791, III, do CPC, nos dizeres de Cândido
Rangel Dinamarco, de suspensão processual, mas de mera paralisação, conclui-se
que o artigo 793 do CPC, tido por violado, não possui comando normativo
capaz de infirmar o acórdão ora impugnado, o que atrai a aplicação, à
hipótese, do enunciado sumular n.º 284/STF, segundo o qual “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia”.
4. Ademais, a título de reforço argumentativo: “O princípio processual da instrumentalidade
das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans
grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de
prejuízo. (REsp 743.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/12/2009, DJe 10/12/2009) 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 515.469/SP – Rel. Des. Conv. do TJ/RS
Vasco Della Giustina – j. em 02/03/2010 – DJe 15/03/2010).
Aplicando a vedação do art. 793
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEI-
TO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBI-
LIDADE. ARTIGO 793, CPC. 1. Recebidos os embargos à execução no efeito
suspensivo, é vedada a realização de quaisquer atos processuais na correspondente
demanda executiva, nos termos do artigo 793, do Código de Processo
Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR – 15ª C.Cível – AI
954.419-8 – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – j. em 12.12.2012).
“AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECE-
BIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.
1. O recebimento de embargos de terceiro com efeito suspensivo tem o condão
de suspender todos os atos executivos referentes à parcela controversa da
execução. 2. A suspensão dos atos executivos atinge também aqueles que já
foram autorizados anteriormente pelo juízo, sem que isso configure revogação
da decisão ou preclusão pro judicato. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR – 10ª C.Cível – AI 929.697-3 – Rel.:
Des. Nilson Mizuta – j. em 23.08.2012).
Autorizando a prática de atos urgentes no curso da suspensão da execução
“EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE. SUS-
PENSÃO. DECISÃO INATACADA. 2. PENHORA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 793 DO CPC, DE RESTO
SEQUER COGITADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. Suspenso
o processo de execução, é defeso a pratica de qualquer ato, exceto o deferimento
de medidas constritivas urgentes, se preenchidos os pressupostos do artigo
793 CPC” (TJPR – 13ª C.Cível – AI 726.215-5 – Rel.: Des. Fernando Wolff Filho – j.
em 18.05.2011).