CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 806
partir da própria efetivação da cautelar e também entendendo a necessidade de
ciência do autor para a fluência dos 30 (trinta) dias.
Uma vez indeferido o pedido liminar, não haverá execução da cautela e, assim,
não fluirá o prazo de ajuizamento da ação principal. Se a medida cautelar for
deferida somente na sentença, a ciência do autor da sua execução será o marco
inicial para a propositura do pedido principal. De outro lado, se a efetivação
da medida cautelar importar em atos continuados (alimentos, por exemplo), o
prazo flui a partir do conhecimento do autor do primeiro ato de cumprimento da
decisão.
Se o último dia do prazo do art. 806 for feriado ou férias forenses, a tendência
da jurisprudência é prorrogá-lo até o primeiro dia útil seguinte. Da mesma forma
se o início do prazo ocorrer em feriado, inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
Trata-se de tendência que parece aceitar a natureza processual do prazo do art.
806 do CPC.
IV. Ausência de propositura da ação principal
Caso não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, a medida cautelar
perde sua eficácia ipso iure, imediatamente, e o feito cautelar é extinto sem
julgamento do mérito (art. 808, I, do CPC). Tal fato não impede, no entanto, o
aforamento do pedido principal mesmo após o prazo do art. 806. Nesse caso,
todavia, não servirá como principal do processo cautelar. E o pedido acautelatório
não poderá ser renovado, a não ser por fato novo (parágrafo único do art.
808 do CPC).
A necessidade de protocolo da ação principal só existe quanto aos pedidos com
natureza cautelar. Para as ações satisfativas revestidas de procedimento cautelar,
não há a exigibilidade da demanda principal, pois a definitividade já estará
presente no pedido supostamente acautelatório.
Súmula nº 482 do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do
art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do
processo cautelar.”
JULGADOS
Ação principal – prazo - férias forenses
Ação cautelar. Ação principal. Decadência. Férias forenses. O prazo para a propositura
da ação principal, a fim de persistir a eficácia da medida cautelar, findou
durante as férias forenses de janeiro, tendo o autor ajuizado a sua petição no
primeiro dia útil seguinte. Nessa hipótese, de acordo com a melhor doutrina e
precedente desta turma, o prazo que termina durante as férias forenses tem seu
último dia prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o procedimento não
é daqueles que se processam nas férias. Art. 806 do cpc. Recurso conhecido
e provido (STJ – 4ª Turma. Resp. 257648/RS. Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar.
Julgado em 17/08/2000. Publicado em 11/09/2000).
Termo inicial do prazo para propositura da ação principal