CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 259
ou, quando o montante da vantagem objetivada for diverso do valor da primeira
ação, o do benefício econômico visado“ (EDcl na AR 4.612/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 15.9.2011). [...]
(STJ – AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRI-
MEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012)
[...] 1. O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o
da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico
diverso, desde que devidamente comprovado. Precedentes. 2. A impugnação
ao valor da causa deve vir calcada em elementos concretos.[...]
(STJ - Pet 7.104/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 10/09/2012)
Ações indenizatórias
STJ
[...] 2. Por força do art. 259 do CPC, nas ações indenizatórias, o valor da causa
deve corresponder à soma das quantias pretendidas.[...]
(STJ – 4ª T. – EDcl no AgRg no Ag 1057477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GAL-
LOTTI, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012)
[...] 3. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização
por danos morais, não pode ser desprezado devendo ser considerado como
conteúdo econômico desta, nos termos do art. 258 do CPC. [...]
(STJ – 4ª T. – AgRg no REsp 1326154/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOT-
TI, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013)
Agravo - Decisão Monocrática do Relator que deu provimento de plano ao Agravo
de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais - Impugnação ao
Valor da Causa Acolhida - Não Cabimento - Decisão Reformada - Mera Sugestão
de Valor da Petição Inicial - Pedido final no sentido de que a indenização seja
fixada ao livre arbítrio do Juiz - Decisão Mantida - Recurso Desprovido
(TJPR - 9ª C.Cível - AR - 973941-7/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J.
13.12.2012)
Repetição de indébito
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR
- VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DO
PEDIDO DE REPETIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 971942-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi – Unânime - J. 12.12.2012)
Prestação de contas
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS VALOR DA CAUSA DE-
TERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ADEQUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE VA-
LOR ECONÔMICO QUE NÃO SE TEM COMO APURAR NESTA FASE DA AÇÃO
- RECURSO PROVIDO. Ante a natureza da ação de prestação de contas, não