CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 531
causa, havendo divergência de votos. (...) (STJ, AgRg-Ag 1.384.682-SP, Quarta
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 27/09/2011).
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para
contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a
admissibilidade do recurso.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Juízo de admissibilidade
Os embargos infringentes devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias
(CPC, art. 508), por meio de petição escrita dirigida ao relator do acórdão embargado.
Não é suficiente a mera transcrição do voto vencido, competindo ao
recorrente apresentar os fundamentos que embasam o pleito de reforma do
acórdão impugnado.
II. Procedimento
Após colhida a manifestação do embargado e, conclusos os autos, o relator examinará
provisoriamente os pressupostos de admissibilidade do recurso (CPC,
art. 531). O exame de admissibilidade dos embargos infringentes é realizado
após o oferecimento das contrarrazões.
JULGADOS
Requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MA-
IOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos
infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes
do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória,
obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral
dos Recursos, sem maiores especificidades. (...). (STJ, REsp 834.006-RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 02/10/2008).
Apresentação dos fundamentos de fato e de Direito
(...) 1. Todas as espécies recursais exigem que a parte apresente, em sua petição,
as razões pelas quais não se conforma com a decisão proferida pelo julgador. 2.
Nesse contexto, para viabilizar o conhecimento dos embargos infringentes, não
é suficiente a mera transcrição do voto vencido, devendo o recorrente apresen-