CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
O dispositivo em questão induz uma certa relativização da regra do art. 463 do
CPC. O § 7º do art. 543-C do CPC sugere a necessidade de alinhamento do
entendimento local com a tese jurídica que veio a prevalecer no STJ. A competência
para o reexame da matéria compete ao órgão fracionário que proferiu o
acórdão recorrido, impugnado por meio do recurso especial repetitivo.
VI. “Sobrestamento indevido”
Na hipótese de sobrestamento indevido, ou havendo alguma particularidade capaz
de distinguir o recurso especial enquadrado “erroneamente” como repetitivo,
poder-se-á cogitar do uso dos mecanismos já consagrados na jurisprudência
nacional, à guisa de obter o seu regular processamento. O STJ decidiu pelo não
cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial,
com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC.
VII. Divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual e
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais repetitivos
O art. 1º da Resolução n. 12, de 14/12/2009 (STJ) prevê o cabimento de reclamação
para “dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na
forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, (...)”.
VIII. A regra do § 8º do art. 543-C do CPC
O STJ decidiu que, nas hipóteses em que o Tribunal local manifeste-se pela
manutenção da decisão contrária ao entendimento que prevaleceu no julgamento
de recurso repetitivo, deverá enfrentar os fundamentos adotados nesse
último. De acordo com essa posição do STJ, o Tribunal local deverá afastar os
fundamentos determinantes do julgado adotado no recurso especial repetitivo.
Mantida a decisão divergente, o interessado poderá fazer uso dos meios impugnativos
que possam ser utilizados perante o Tribunal de origem (agravo interno,
regimental, etc.).
IX. A regra do § 9º do art. 543-C do CPC
No âmbito do STJ, a matéria foi complementada pelo advento da Resolução n.
8, de 07.08.2008.
X. Trânsito em julgado
O STJ decidiu que não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob
o rito do art. 543-C do CPC para que se possa aplicar o entendimento nele firmado.
Sobrestamento
JULGADOS