CPC_06_02

Letícia Baddauy
1246 Artigo 625
Busca e apreensão do bem litigioso
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA
INCERTA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR DE-
FICIÊNCIA DE FORMA - 2. POSSIBILIDADE DE BUSCA, APREENSÃO E ARMA-
ZENAMENTO DO BEM LITIGIOSO - 3. NÃO CONHECIDAS AS MATÉRIAS REFE-
RENTES À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO
DE CONTRA-CAUTELA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO
DESPROVIDO. 1. Para efeito de homologação, o acordo extrajudicial deve conter
a assinatura de ambas as partes ou de seus representantes legais, como pressuposto
lógico da concordância com os termos do pacto firmado. 2. De acordo
com o artigo 625 do Código de Processo Civil, não sendo a quantia devida entregue
ou depositada pelo devedor, cabe em favor do credor mandado de busca
e apreensão do bem litigioso. 3. As matérias não analisadas pelo Magistrado
Singular no despacho agravado não podem ser enfrentadas em sede de Recurso
de Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJPR – 17ª
C. Cível – AI 296350-0 – Rel. Paulo Roberto Vasconcelos – j. em 17/08/2005)
Art. 626 - Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado
contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois
de depositá-la.
I. Fraude à execução
AUTOR
Letícia Baddauy
A alienação de coisa litigiosa implica fraude à execução (CPC, art. 593, I). Assim,
será ineficaz em relação ao credor do bem, razão pela qual será perseguida
em poder de quem se encontre. Ou seja, o ato executivo de desapossamento
do bem será praticado independentemente de onde e sob poder de quem se
encontre o bem. O terceiro adquirente poderá exercer o contraditório mediante
garantia do juiz (depósito da coisa).
JULGADOS
Execução de sentença independentemente da transferência do bem
“EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REIVINDICATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DA COISA
QUANDO JÁ LITIGIOSA – TERCEIRO ADQUIRENTE – CITAÇÃO DESNECESSÁRIA
– AGRAVO PROVIDO. O terceiro adquirente da coisa litigiosa, por ato “inter vivos”,
não é citado para integrar a lide ou para cumprir o julgado. [...] O que ocorreu foi
a ineficácia, para fins de execução de sentença, da transferência de domínio: executa-se
o julgado como se não tivesse havido a transferência de domínio.”
(TJSP – AI 257807 – Rel. Des. Pacheco de Mattos – j. em 08/02/1977)