CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1416
Artigo 739
§ 2º (Revogado pela Lei n. 11.382 de 2006);
§ 3º (Revogado pela Lei n. 11.382 de 2006).
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
I. Rejeição liminar dos embargos à execução em decorrência da intempestividade
Os embargos à execução apresentados fora do prazo legal (15 dias) deverão ser
considerados intempestivos.
No entanto, caso a matéria alegada nos embargos à execução seja matéria de
ordem pública deverá o juiz conhecê-la.
II. Rejeição liminar dos embargos em decorrência da inépcia da petição inicial
De acordo com o referido dispositivo também haverá rejeição liminar dos embargos
à execução em caso de inépcia da petição inicial (art. 295, § único do
CPC), bem como indeferirá a petição inicial nas hipóteses previstas nos demais
incs. do art. 295 (II – quando a parte for manifestamente ilegítima; III – quando
o autor carecer de interesse processual; IV quando o juiz verificar, desde logo, a
decadência ou a prescrição).
No entanto, no caso da inépcia da petição inicial o juiz deverá, antes de rejeitar
liminarmente os embargos, possibilitar ao embargante que emende a petição
inicial, caso seja possível, nos termos do art. 284 do CPC.
III. Rejeição liminar dos embargos em decorrência de ser considerado manifestamente
protelatório
Uma das hipóteses de rejeição liminar dos embargos à execução quando o mesmo
é interposto com fins meramente protelatórios. No entanto, a questão é saber
quando os embargos à execução são tidos protelatórios.
O nosso TJ tem entendido que é protelatório quando interposto com fundamento
contrário à lei.
IV. Recurso cabível
Da decisão que julga os embargos à execução caberá embargos de declaração
e o recurso de apelação, sendo que este será recebido no efeito devolutivo, conforme
art. 520, inc. V do CPC.
JULGADOS
Rejeição liminar dos embargos à execução em decorrência da intempestividade