CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 177
réu (art. 297), os prazos para interposição dos recursos (art.508), para apresentação
do rol de testemunhas (art. 407), entre outros. São exemplos de prazos
judiciais: a publicação de editais (art. 232, IV), o prazo para regularização da
representação das partes (art. 13), de suspensão por morte ou perda da capacidade
das partes ou de seu representante legal (art. 265, § 1º). Os prazos convencionais,
estabelecidos pelas partes, são excepcionalmente admitidos pelo
sistema, a exemplo do que se vê do art. 265, II e seu § 3º.
IV. Prazos próprios e impróprios, prazos comuns e particulares
Distinção de relevância prática é a classificação dos prazos em comuns e particulares,
quanto aos processos físicos, e próprios e impróprios, que respeita
à consequência processual de seu atendimento. Os primeiros referem-se aos
prazos que “correm em cartório”, relativamente aos processos em curso pelo
meio físico. É o que se dá nos casos dos prazos recursais quando há sucumbência
recíproca, ou no que se refere ao prazo para apresentação do rol de testemunhas.
A jurisprudência tem reconhecido que o descumprimento pela parte
do prazo comum pode implicar em prejuízo processual, hábil a possibilitar a
devolução do prazo, nos termos do que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 183. Já
com relação à classificação dos prazos em próprios e impróprios, a importância
reside na consequência processual típica diante de seu desatendimento. Prazos
próprios são os destinados às partes, cujo descumprimento acarreta a preclusão
(art. 183), implicando na perda do direito de praticar o ato processual. Já
sobre os prazos impróprios tal consequência não se opera, tendo em vista que
tal classificação incide sobre os prazos destinados ao juiz e a seus auxiliares e,
em regra ao MP.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não
se interrompendo nos feriados.
I. Curso dos prazos
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
O artigo consagra o princípio da continuidade dos prazos, estabelecendo que,
uma vez iniciada sua fluência nos termos do artigo 184 do CPC (com exclusão
do dia do início), seu cômputo se dá de forma contínua, não ocorrendo suspensão
ou interrupção diante da ocorrência de feriados.
II. Feriados antecedendo recesso ou férias forenses
Relevante é a situação em que o feriado antecede os períodos de férias ou
recesso forense. Nesse caso, a jurisprudência tem se orientado majoritariamente
no sentido de que o feriado deve ser computado no prazo, não sendo