CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 336
missivo da lei. Da mesma forma, é prerrogativa do magistrado ser ouvido como
testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz
de instância igual ou inferior (Lei Complementar nº 35/1979, art. 33, inciso I).
JULGADOS
Impossibilidade de comparecimento à audiência
“PROCESSUAL PENAL. [...] 2. Se o réu age em causa própria e comunica ao
Juízo deprecado, enviando cópia de atestado médico, a sua impossibilidade de
comparecimento, o ato deve ser adiado. 3. Constitui cerceamento de defesa a
negativa de nova oitiva da vítima, se o paciente não participou do ato anterior
por motivo justificado. [...]”
(STJ – HC 93.485 – Proc. 2007/0254888-7 – SP – Sexta Turma – Relª Desª Conv.
Jane Silva – Julg. 07/08/2008 – DJE 25/08/2008 ..)
“Apresentação de atestado médico duas horas após a realização do ato. Indeferimento
do pleito de designação de nova data. Formal inconformismo. Comprovação
da impossibilidade de comparecimento ao ato. Atestado médico conclusivo.
Presunção de boa fé da parte. Recurso provido.”
(TJPR – Ag Instr 0604944-5 – Curitiba – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. José
Joaquim Guimarães da Costa – DJPR 06/11/2009 ..)
“Diante da razoabilidade da pretensão deduzida, o pedido de adiamento da
audiência não poderia ter sido indeferido, uma vez que a celeridade processual
não pode se sobrepor ao direito de defesa das partes, ampla defesa nos termos
da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.”
(TJPR – Ag Instr 0542607-9 – São João do Triunfo – Quinta Câmara Cível – Relª
Desª Rosene Arão de Cristo Pereira – DJPR 17/04/2009 ..)
Presunção do prejuízo pelo não comparecimento à audiência
“[...] II - Se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes,
as testemunhas ou os advogados ‘havendo prova de motivo justificado para ausência
da parte à audiência, o juiz deve adiá-la independentemente da demonstração
de prejuízo – este é no caso, sempre presumido. (RJTJERGS 189/273)’
(in, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, 39ª ed., Editora Saraiva, p. 531).”
(TJPR – ApCiv 0420531-4 – Curitiba – Décima Primeira Câmara Cível – Rel. Des.
Mário Rau – DJPR 11/04/2008 – Pág. 115 ..)
Prerrogativa de função
“Depoimento pessoal: prerrogativa de função (C. PR. Civil, art. 344, comb. com
o art. 411 e parágrafo único). 1. As inspirações teleológicas da prerrogativa de
função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo
como testemunha, mas como parte. 2. A prerrogativa de os dignitários
referidos no art. 411 CPC poderem designar o local e o tempo de sua inquirição,
para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos
percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em
relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de teste-