CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1378
Artigo 706
(STJ – REsp 1354974, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 14/03/2013)
Indicação do leiloeiro pelo exequente
PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO PÚBLICO INDICADO PELO CREDOR. NOMEA-
ÇÃO.
1. O leiloeiro público será indicado pelo exequente (art. 706, do CPC).
2. Justificada, ainda, a indicação de leiloeiro pelo credor, em substituição a oficial
de justiça designado pelo juízo, quando ineficazes os leilões já realizados
para a venda do bem penhorado, mormente quando se trata de equipamento
incomum.
3. É atribuição do credor promover, mediante petição, a juntada dos editais de
leilão já publicados.
(TRF 4ª Região – AG 2007.04.00.017107-0, Relatora: Juíza Federal Taís Schilling
Ferraz, Primeira Turma, julgado em 14/11/2007, D.E. 27/11/2007)
Indicação do leiloeiro pelo exequente
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HASTA PÚBLICA - PRA-
CEAMENTO POR LEILOEIRO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - POS-
SIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 706,
DO CPC - RECURSO PROVIDO.
Não obstante a possibilidade de alienação judicial por hasta pública ser procedida
por Porteiro de Auditórios, prevalece o direito do exequente, de indicar leiloeiro
público para realização de praceamento do bem, nos termos do art. 706,
do CPC.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 571871-4, Relator: Juiz Substituto Gil Francisco
de Paula Xavier F Guerra, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2009, DJ
18/12/2009)
Indicação de leiloeiro e discricionariedade do magistrado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FIS-
CAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO
CREDOR - MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - NE-
CESSIDADE, ADEMAIS, DE OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA E DE QUE RECAIA
SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 706 DO
CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
A nomeação de leiloeiro é providência que está na esfera discricionária do juiz
presidente do feito e, pois, não pode ficar ao exclusivo arbítrio do credor. Ademais,
a indicação por livre escolha do credor pressupõe ouvida da parte contrária
e, ainda, recair sobre pessoa de confiança do Juiz.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 348150-5, Relator: Juiz Convocado Espedito
Reis do Amaral, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2006, DJ 02/02/2007)
Art. 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger
bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se,
se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.