CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
803
Artigo 463
Portanto, e em regra, depois de publicada a sentença ou o acórdão, nos termos
acima postos, não é possível sua alteração, mesmo que ela ainda não tenha sido
disponibilizada no órgão oficial de imprensa para fins de intimação das partes.
IV. Erro material: configuração
“Erro material” – conceito no qual se incluem os “erros de cálculo”, as “inexatidões
materiais e os “lapsos materiais” – é o defeito que pode ser diretamente
verificado e que inequivocamente não tem como corresponder ao conteúdo e
finalidade do ato dele inquinado. O erro material é um defeito na expressão do
ato, na forma como foi ele exteriorizado, podendo ser verificado e corrigido segundo
critérios objetivos.
V. Correção do erro material a qualquer tempo
Por se tratar de mero defeito na expressão do ato, o erro material pode ser corrigido
a qualquer tempo e até mesmo de ofício, mesmo que o ato em que se
verifique consista em decisão acobertada por preclusão ou mesmo por coisa
julgada. O fato de um erro material passar muito tempo sem ser notado não
faz com que ele deixe de ser erro material e de se submeter ao regime jurídico
próprio de tal tipo de defeito.
VI. Pluralidade de vias e de sujeitos competentes para a correção do erro
material
Erros materiais podem-devem ser corrigidos, de ofício ou a requerimento da parte,
inclusive por órgão diverso daquele que praticou o ato. Podem ser corrigidos
em grau recursal, em processo ou fase de liquidação ou de execução (mesmo
que a liquidação ou execução se encontre sob a condução de órgão diverso do
que sentenciou) ou em qualquer outro momento ou sede.
VII. Correção interpretativa do erro material
Por fim, observe-se que, em alguns casos, nem sequer será necessário promover
a retificação formal do erro material, bastando a sua correção interpretativa.
Ou seja, reconhece-se o defeito material no momento de interpretar o ato,
realizando-se a sua adequada compreensão.
VIII. Correção da sentença por meio de embargos de declaração
As sentenças devem ser claras, coerentes e completas. Trata-se de imposição
dos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), da
motivação (CF, art. 93, IX), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e
LV). Quando a sentença contiver omissão, obscuridade ou contradição, caberá
seu esclarecimento ou integração, a fim de que seja revelado seu verdadeiro
conteúdo e as partes tenham, assim, condições de cumpri-la adequadamente
ou exercer plenamente seu direito de recorrer. O mecanismo de que as partes
podem se valer para esse fim são os embargos de declaração (art. 535), cujo