CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
890
Artigo 475-P
mento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro
grau de jurisdição. II - Consoante entendimento desta Corte, é absoluta
a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a
discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de
ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
(STJ – CC 112219 RS 2010/0089446-9 – Rel. Min. Gilson Dipp – J. em 27/10/2010)
Cumprimento nos tribunais em causas de competência originária
Portanto, considerando que as verbas restringem-se à ação rescisória - causa
de competência originária deste Tribunal -, o cumprimento do julgado deve
efetuar-se perante esta instância, nos termos do art. 475-P, I, do Código de
Processo Civil.
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível em Composição Integral - AGR 148575806 PR
0148575-8/06 – Rel. Des. José Carlos Dalacqua – J. em 12/01/2011)
Competência concorrente no cumprimento de sentença
O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia
certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição
(art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a
escolha, na forma do seu parágrafo único local onde se encontram os bens sujeitos
à expropriação ou o atual domicílio do executado.
(STJ – Corte Especial - REsp 940274 MS 2007/0077946-1 – Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros – J. em 07/04/2010)
Não obstante as inovações trazidas pelo art. 475-P do CPC, continua o juízo em
que proferida a sentença sendo, regra geral, o competente para a sua execução
(cumprimento), até porque a opção do parágrafo único do mesmo dispositivo
(no caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo
do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual
domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será
solicitada ao juízo de origem) deve ser a ele apresentada.
(STJ – CC 104619 – Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. em 02/02/2011)
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de
alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor
constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor
mensal da pensão.
§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública
ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável
enquanto durar a obrigação do devedor.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão
do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de