CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
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Artigo 711
de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de
execução contra devedor solvente.” (...) “Raciocínio inverso conspiraria contra a
ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito
trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante
para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a
execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente.” (REsp 871.190/
SP, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008.) Agravo
regimental improvido.
(STJ – AgRg no AREsp 215.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUN-
DA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)
Concurso singular e arresto executivo
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE
PREFERÊNCIA - ARRESTO (ART. 653 DO CPC) - REGISTRO - POSTERIOR PE-
NHORA SOBRE O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO - RECURSO
PROVIDO.
1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor
que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação
a credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel. O arresto, como a
penhora, implica inalienabilidade do bem, presumindo-se, ademais, através do
respectivo registro, seu absoluto conhecimento por terceiros, de molde a tornar
indiscutível o interesse do credor, que prontamente dilingenciou quanto ao arresto,
na conseqüente excussão do bem para garantia de seu crédito.
2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível
a equiparação do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC) à penhora,
para fins de preferência na percepção creditícia em concurso de credores, haja
vista a natureza constritiva do ato, inclusive designado de “pré-penhora”, vez que
meramente antecipatório da penhora em hipóteses nas quais não localizado o
devedor; ou seja, trata-se de atos processuais de idêntico fim, decorrendo mesmo
automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando
o pagamento pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente.
3. Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ – REsp 759700/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão
Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ
24/04/2006, p. 407)
Preferência do crédito tributário – Desnecessidade de prévia penhora
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RE-
CURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRI-
BUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTIGO 711, DO CPC. PRÉ-EXISTÊNCIA DE PENHO-
RA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. “O Art. 711 do CPC não exige que o credor preferencial efetue penhora sobre o
bem objeto da execução.” (REsp 293.788/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 318)
2. Caso em que, havendo execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem, o
credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito
deste, no limite da arrematação.