CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 320
público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. Hipóteses em que não ocorre a presunção.
Nas situações descritas no art. 320 do CPC, a revelia não induz a presunção da
veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Não quer isso dizer que em tais
casos não há revelia, pois sempre que o réu não contesta é revel. No entanto, o
efeito material nem sempre se produz. Nestas hipóteses, o juiz deve determinar
que o autor requeira as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade
dos fatos que estão na base da causa de pedir (CPC, art. 324). Em todas elas,
porém, verificam-se os efeitos processuais, previstos no art. 322.
II. Pluralidade de réus.
No caso de litisconsórcio passivo, se um dos réus contestar, a revelia dos demais
não gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Esta
norma é aplicável ao litisconsórcio simples e ao unitário. Não é a natureza do
litisconsórcio que define sua incidência. O que importa é saber se o mesmo fato
impugnado pelo que contestou está no fundamento do pedido formulado contra
o revel. Se a resposta for positiva, o fato não será tido por verdadeiro. Caso
contrário, haverá a presunção. Mesmo que o juiz possa decidir a lide de modo
diferente para os diversos réus (litisconsórcio simples), se os fatos narrados pelo
autor forem comuns à causa de pedir em relação a todos os réus e um deles
contestar, não poderá ocorrer a presunção de veracidade para os que se omitiram.
Seria absolutamente desarrazoado que, no mesmo processo, um fato fosse
presumido verdadeiro para um réu e não o fosse para o outro. A sentença não
poderia aceitar como verdadeiro o fato para um réu (por força da presunção) e
como falso (ou inexistente) para o outro que contestou.
III. Direito indisponível.
Se o réu não pode dispor do direito, a falta de contestação, malgrado caracterize
a revelia, não gera a presunção da veracidade dos fatos narrados na petição
inicial. É o caso, por exemplo, das ações propostas contra o Estado.
IV. Documento substancial.
Se o ato jurídico afirmado pelo autor tiver que ser praticado por instrumento
público a revelia não supre sua falta. Trata-se do documento substancial, que
integra a própria essência do ato. Nenhuma prova, nenhum comportamento do
réu, nem mesmo sua vontade, pode afastar os efeitos da ausência do documento.
Na ação reivindicatória de bem imóvel (que tem por pressuposto a proprie-