CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1740
Artigo 965
IMÓVEL. AUTORA QUE EM VERDADE NUNCA EXERCEU POSSE SOBRE A ÁREA
REMANESCENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊN-
CIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEN-
TENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IM-
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A
ação de manutenção de posse requer a prova de posse anterior, bem como a da
existência de turbação desta posse. Quando tais requisitos indispensáveis não
restam comprovados, o pedido deve ser julgado improcedente.
(TJPR - 17ª C.Cível - AC 899456-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 18.07.2012)
Homologação da demarcação
[...] Após, em sentença, o magistrado singular homologou o trabalho técnico efetuado,
em conformidade com o art. 966 do CPC, sendo este representado pelo
laudo de fls. 1026/1077 (fls. 121/126-TJ), o qual foi corroborado pelo estudo dos
arbitradores de fls. 1078/1128 (fls. 127/128-TJ), pelo auto de demarcação de fls.
1246/1248 (fls. 116/118-TJ) e pelo memorial descritivo de fls. 1186 (fls. 108-TJ).
Em que pese haver decisão anulando os efeitos dos atos praticados entre as
fls. 1172-1211, o memorial acolhido pela sentença, simplesmente foi juntado aos
autos pelo Sr. Agrimensor. Nada, portanto, vinculado a qualquer pedido, ou de
ofício, para anulação. O momento processual a que coube o despacho anulatório,
restringia-se a pedido de parte, face ausência de regularização do processo,
com finalidade de habilitação nos autos.
De consequência, não se constata irregularidade na homologação da demarcação,
a ponto de recepcionar violação a literal dispositivo de lei. É que foram anulados
atos processuais, à evidência, não o referido memorial, seus termos e a
forma com a qual foi produzido, em novembro de 1995, juntamente com o laudo
do agrimensor, e que apenas foi juntado nos autos no dia 03/07/1998, conforme
consta na certidão do verso da fl. 1185 (fls. 107v-TJ).
Dessa maneira, não há que se falar em peça nula a amparar a homologação judicial
da demarcação realizada, visto que na sentença restou consignado todos
os documentos relativos à demarcação, sendo ao final apontados os marcos e
limitações da área. Prosseguindo, agora no que diz respeito à alegação de ofensa
aos arts. 961 e 962 do CPC, que tratam dos requisitos para a confecção da
planta, cadernetas e memorial descritivo, novamente, não assiste razão ao autor.
Isso porque, tais apontamentos já foram decididos na sentença que se quer
rescindir (fls. 69/73-TJ), sendo que o juiz singular entendeu que o agrimensor definiu
todos os marcos e divisas na forma preconizada na lei e com base nos mapas
e na sentença da primeira fase da ação demarcatória. Com a adoção desse
posicionamento, o magistrado expôs as razões de seu convencimento para não
acolher a alegada nulidade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - AR
306923-8 - Reserva - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 27.01.2010)
Art. 966. Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor,
será proferida a sentença homologatória da demarcação.