CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1370
Artigo 701
adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar,
mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará
a alienação em praça.
§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz Ihe
imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação,
em benefício do incapaz, valendo a decisão como título
executivo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes,
o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do
adiamento.
§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na
forma prevista no art. 686, Vl.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Procedimento diferenciado para alienação de imóvel de incapaz.
A alienação de imóvel de incapaz merece do legislador proteção especial compatível
com as garantias constitucionais (CF, art. 227) e o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Caso a pessoa absoluta ou relativamente incapaz
(SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual civil. v. 2. 12ª
ed. São Paulo, Saraiva, 2009, p.190) tenha imóvel de sua propriedade penhorado
(sendo ou não executado), a alienação judicial terá alguns aspectos diferenciados.
Primeiramente, a norma veda alienação judicial do imóvel de incapaz por
preço inferior a 80% da avaliação, com previsão de adiamento da praça por até
01 (um) ano. Trata-se de situação em que a lei define o que é preço vil. Segundo
ARAKEN DE ASSIS, este adiamento trata de “autêntica moratória” (ASSIS, Araken
de. Manual da execução. 15. ed., cit., p. 896). Neste período, o imóvel será
confiado à guarda e administração de depositário idôneo nomeado pelo juiz.
O adiamento pode ser suspenso caso haja pretendente que assegure o preço
da avaliação, mediante caução, quando então será ordenada praça. Havendo
arrependimento do pretendente, este sofrerá multa de 20% sobre o valor da
avaliação, valendo a decisão como título executivo em favor do incapaz. Durante
o período da moratória, poderá ser determinada a locação do imóvel, sendo
utilizados os valores do aluguel para abater a dívida exequenda. Se, ao final do
período do adiamento não tiver sido alienado o bem, será designada nova hasta
pública (CPC, art. 686, VI), vedado o preço vil. Vale lembrar que o depositário
não terá legitimidade para oferecer lances (CPC, art. 690-A, I). A proteção con-