CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 544
à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste
Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça,
o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo
regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº
12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não
tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado
ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante
no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído
pela Lei nº 12.322, de 2010)
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Cabimento de agravo nos casos de decisão presidencial denegatória
Em caso de inadmissão do recurso especial ou ainda do extraordinário, caberá
agravo no prazo de 10 (dez) dias, interposto “nos próprios autos”. Foi abolida a
forma instrumental. Este agravo será dirigido ao presidente do Tribunal a quo,
não estando sujeito ao pagamento de custas ou despesas de remessa (CPC,
art. 544, § 2º). O agravante deverá interpor um recurso de agravo para cada recurso
excepcional não admitido (vide Súmulas 126 do STJ e 283 do STF).
II. Competência para o exame de admissibilidade (CPC, art. 544, § 2º)
Apesar da interposição perante o juízo a quo, o exame de admissibilidade desse
agravo é da competência exclusiva do Tribunal Superior respectivo (STJ ou STF).
III. Julgamento do agravo no Tribunal Superior
Nos termos do § 4º do art. 544 do CPC, o relator poderá não conhecer do agravo,
ou conhecer para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu
o recurso. Poderá ainda (i) negar seguimento ao recurso manifestamente inad-