CPC_06_02

Renata Polichuk
181
Artigo 85
Embora a discussão a respeito da constitucionalidade da Lei de Arbitragem
tenha aquecido o universo jurídico há algumas décadas, a questão já restou
superada em razão do reconhecimento que a Arbitragem repousa seus pilares
sobre a autonomia da vontade das partes, caracterizada pela capacidade das
partes e a disponibilidade – para alguns pela ausência de indisponibilidade absoluta
– dos direitos envolvidos. Portanto, sendo a arbitragem facultativa, não
há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
Súmula nº 689 do STF: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição
previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da
Capital do Estado-Membro”.
Súmula nº 11 do STJ: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na
ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do
imóvel”.
Súmula nº 32 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais
destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade
de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66”.
JULGADOS
Conflito de competência
“O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, definiu a competência
da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004,
para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente do trabalho, vencido, no caso, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, na medida em que não estabelecia a edição da emenda constitucional
como marco temporal para competência da justiça trabalhista. Votou a Presidente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
29.06.2005”. (STF - Conflito de competência 7.204-1 Minas Gerais – Rel. Ministro
Carlos Ayres Britto – j. em 29/06/2005)
Exercício de função jurisdicional
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ES-
TADUAL - JUIZ ESTADUAL - SENADO FEDERAL - BANCO CENTRAL - CONFLI-
TO INEXISTENTE. „No sistema brasileiro de jurisdição una, não há conflito de
atribuições entre entidade administrativa e autoridade judiciária, quando estiver
esta no exercício pleno de sua função jurisdicional“. (2ª Seção - CAT 3 - Barros
Monteiro) - Juiz Estadual que, em processo de ação popular, declara a nulidade
de letras do Tesouro Estadual exercita competência a ele reservada, sem invadir
atribuições do Senado Federal ou do Banco Central
(STJ - CAt: 65 AL 1998/0002223-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, Data de Julgamento: 13/04/1999, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Pu-