CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
686
Artigo 401
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Prova exclusivamente testemunhal
A parte que pretende demonstrar a existência do contrato fica inadmitida de
produzir apenas prova testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo
do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
A contrario sensu, a existência dos contratos de valores inferiores ao décuplo
do maior salário mínimo vigente no país pode ser provada exclusivamente pela
prova testemunhal. Nestes casos, como o valor envolvido no contrato não é tão
significativo, a norma mitiga o rigor no que se refere a sua comprovação.
JULGADOS
Prova testemunhal
RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. NEGÓCIO JURÍDICO.
PROVA TESTEMUNHAL.
In casu, a sociedade empresária recorrida ajuizou, na origem, ação de cobrança
e ressarcimento em desfavor das recorrentes sob a alegação de que o contrato
de prestação de serviços celebrado com a sociedade civil da qual elas eram
sócias – extinta pelo decurso do prazo – não foi cumprido. Esse contrato previa
a elaboração pela recorrida do marketing do texto que seria entregue ao comitê
olímpico quando da apresentação da candidatura de cidade brasileira para sediar
os jogos olímpicos de 2004. Nos recursos especiais, as sócias sustentaram,
entre outras questões, sua ilegitimidade passiva ad causam, a irregularidade da
desconsideração da personalidade jurídica e a impossibilidade de se comprovar
a prestação do serviço por prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto,
a Turma negou-lhes provimento por entender que, nas sociedades cuja
responsabilidade dos sócios é ilimitada – como na hipótese, em que se trata de
sociedade simples –, uma vez exaurido o patrimônio da pessoa jurídica, não é
necessário desconsiderar sua personalidade para que se atinjam os bens dos
sócios, conforme o art. 1.023 do CC/2002, o que evidencia a legitimidade das
recorrentes para figurar na demanda. Ressaltou-se ainda que a vedação para
utilizar prova exclusivamente testemunhal descrita nos arts. 401 do CPC e 227
do CC/2002 restringe-se à demonstração da existência do negócio jurídico em
si, não alcançando a verificação dos fatos e circunstâncias atinentes ao contrato.
Precedente citado: EREsp 263.387-PE, DJ 17/3/2003. REsp 895.792-RJ, Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/4/2011.
Início de prova documental corroborado por prova testemunhal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-
CIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PETIÇÃO
INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO
DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DE PROVA