CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 500
Recurso especial provido.
(STJ, REsp 1276739/RS, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j.
em 17/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA PELO RÉU VENCEDOR. PRETENSOS INTERESSE E PREJUÍZO. I.
Na sistemática processual vigente, não há empecilho para que a parte ré, em
virtude da carência da ação, adira adesivamente à apelação da parte autora, em
razão da pretensão de ver aumentada a condenação em verba honorária, que é
de seu interesse. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(STJ, REsp 1056985/RS, Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 12/08/2008).
Recurso adesivo na ação de indenização por dano moral
Se a única postulação da autora na ação fossem os danos morais, ela, tecnicamente,
se logrou obtê-los, saiu-se, no particular, vitoriosa. Para que pudesse
ser considerada vencida, ainda que parcialmente, teria de manifestar, expressamente,
a sua contrariedade em relação ao quantum, pois não é dado a quem
quer que seja imaginar, automaticamente, que ela não ficara satisfeita com a
indenização fixada pelo arbítrio do Juiz singular. E isto somente poderia ser feito
mediante apelação direta da autora, não mediante recurso adesivo. O que se
quer dizer é que se a pretensão da autora, tal como redigida a exordial da ação
com relação aos danos morais, foi deferida, ela, em princípio, não pode ser tida
como vencida, automaticamente, para os efeitos do art. 500 do CPC, sequer
parcialmente, posto que não foi apresentado, na mesma inicial, um parâmetro
para tanto, sequer mínimo. Daí, em tese, o pressuposto de cabimento do adesivo
- ser vencida - não se cristalizou. Ocorre, porém, que a questão de ser vencida
ou vencedora em parte, para fins de recurso adesivo, não é aferida individualmente
por pedido, mas na ação. O art. 500 não particulariza, não individualiza a
hipótese. O resultado deve ser aferido na lide, em face dos pedidos nela formulados,
e não de cada um. No caso dos autos, embora em outro tópico - danos
materiais - a autora ficou vencida. O pedido foi rejeitado. Daí, ela se enquadra na
situação do art. 500 do CPC, ainda que sua irresignação esteja voltada para a
outra pretensão - danos morais - que não preclui para efeito de recurso adesivo.
Destarte, rejeito a alegada infringência aos arts. 500 e 515 do CPC, posto que o
Tribunal a quo, acertadamente, admitiu o recurso adesivo. Procede, no entanto,
o inconformismo, no que tange aos danos morais, posto que o valor arbitrado
pela Corte, em cem salários mínimos, excede, em muito, os parâmetros mais
modernos eleitos por esta Turma, dando margem a enriquecimento sem causa.
Cuida-se de protesto indevido de título de crédito, situação em que o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir da presente data, se acha mais
consentâneo com o dano a ser reparado. Ante o exposto, conheço em parte do
recurso especial e lhe dou parcial provimento, para fixar a indenização por danos
morais na forma acima.
(STJ, REsp 543133/PR, Quarta Turma, Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, j. em
05/05/2009).
Recurso adesivo interposto no prazo do recurso principal
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RE-