CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
Turma Suplementar, Rel. Des. EDUARDO TONETTO PICARELLI, DE 15.03.2010).
Alcance subjetivo das regras que preveem o reexame necessário
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATI-
VA – SANEPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE ENQUA-
DRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO DE REEXAME
NECESSÁRIO (TJPR, AC 1.088.069-6, 5ª CC, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, DJe
27.09.2013).
Relator: Rogério Ribas
Não se submetem ao reexame necessário as sentenças proferidas contra as
sociedades de economia mista, pois não se incluem no conceito de Fazenda
Pública
(TJPR, ACR 823.588-3, 5ª CC, Rel. Des. JOSÉ MARCOS DE MOURA, DJe
03.12.2012).
Descabimento de reexame necessário em face de decisão que rejeita embargos
à execução ajuizados pela Fazenda Pública
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS
DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REMESSA EX OFFICIO. DE-
SCABIMENTO. ALCANCE DOS ARTS. 475, II E 520, V, DO CPC. I – A sentença
que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela
Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC).
Precedentes: EREsp 254.920/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
Corte Especial, DJ de 02.08.2004; EREsp 234.319/SC, Rel. Min. HUMBERTO
GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJ de 12.11.2001; EREsp 250.555/SC, Rel.
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJ de 17.09.2001. II -
Agravo regimental improvido
(STJ, Agravo no REsp 1.079.310/SP, 1ª T., Rel. Min. FRANCISO FALCÃO, DJe
17.11.2008).
EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. A hipótese prevista no art. 475, II, do
CPC restringe-se à procedência dos embargos opostos à execução de dívida
ativa. Incabível o reexame necessário em sede de execução fiscal
(TRF4, Reexame Necessário 1994.71.00.015518-6, 2ª T., Rel. Des. VÂNIA HACK
DE ALMEIDA, DE 17.02.2010).
A interpretação do art. 475 do CPC em todas as suas hipóteses não admite
reexame necessário nos embargos opostos à execução de sentença movida
contra a Fazenda Pública. Tal norma é de exceção, e como tal se interpreta
restritivamente sob pena de violar o necessário impulso da parte exigido pelas
normas gerais com relação ao manejo de recursos voluntários tipificados na
legislação processual. Assim, como o referido dispositivo, seus parágrafos e
incisos não contemplam o reexame necessário em face de sentença que julga
improcedentes os embargos opostos a execução de sentença movida contra as
Fazendas Públicas, ou parcialmente improcedentes, pois a parte menor se compreende
na maior, não há que se falar em remessa voluntária
(TJPR, ACR 819.373-3, 1ª CC, Decisão Monocrática, Rel. Des. FABIO ANDRE
SANTOS MUNIZ, DJe 12.09.2011).