CPC_06_02

Claudionor Benite
1477
Artigo 782
Da decisão que declarar extintas as obrigações do insolvente, cabe o recurso
de apelação.
III. Prazo decadencial
O prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento da insolvência é decadencial
para os credores, não podendo ser exigido saldo decorrente dos títulos
apresentados no juízo da insolvência.
IV. Encerramento da insolvência
Ao requerer a extinção das obrigações, o devedor deverá instruir o pedido com a
sentença de encerramento da insolvência e certidão do seu trânsito em julgado.
Os credores poderão se opor ao pedido de extinção, cuja matéria estará restrita
ao não cumprimento do prazo e a existência de bens passível de arrecadação.
Além da publicação oficial, nada impede que o devedor dê ampla publicidade
ao fato, se lhe interessar, através de outros meios de divulgação.
JULGADOS
Necessidade do título executivo
“[...] Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte
perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada
a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor
busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação.
Em que pese o fato de a insolvência civil não retirar do devedor sua capacidade
de figurar em juízo, a massa insolvente deve figurar no pólo passivo de todas as
ações de conteúdo patrimonial...”
(STJ - REsp 623.605/MG. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/11/2005);
Cessão de crédito
“[...] Habilitação de crédito. Insolvência civil. Cessão de crédito válida. Nota promissória.
Prescrição afastada. 1. A teor do disposto no artigo 219 do CPC a citação
válida interrompe a prescrição. 2. O artigo 1.077 do Código Civil de 1916
obsta a cessão do crédito penhorado e não a cessão de crédito quando tenha
havido a penhora de outros bens do devedor. 3. Não há que se falar em substituição
processual quando o próprio cedente ingressa em Juízo em face do
devedor. Neste caso, a citação vale como notificação da cessão de crédito ao
devedor, para efeitos do artigo 1.069 do Código Civil de 1916. Apelação conhecida
e não-provida...”
(TJPR. AC - 403331-0. 15ª C.Cível. Rel.: Hamilton Mussi Correa, j. 22.08.2007);
Encerramento da insolvência
“[...] Insolvência civil. Ação de extinção das obrigações. Indeferimento da petição
inicial. Necessidade de sentença de encerramento da insolvência. Ausência
de instrução da ação de extinção das obrigações com cópia da sentença de
encerramento. Arts. 788 e 779 do CPC...”