CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 171
livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e
sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.”
II. Incolumidade dos autos e segurança jurídica
A norma visa proteger a incolumidade dos autos do processo, em homenagem
ao princípio da segurança jurídica, sendo que é do escrivão a responsabilidade
por sua guarda, nos termos do artigo 144, IV do CPC.
JULGADOS
Não admissão de recurso por falta de número de referência na guia de recolhimento
de custas
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA
NA GRU. OBRIGATORIEDADE. DECORRÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS
QUE VINCULEM O DOCUMENTO AOS AUTOS. ACRÉSCIMO À MÃO. INADMISSI-
BILIDADE. RASURA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE LEI. NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. MULTA DO ART 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Processo
n.º AgRg no REsp 1149408 MG 2009/135879-4; Relator: Luis Felipe Salomão;
Órgão Julgador: STJ – Quarta Turma; Data do Julgamento: 15/04/2010).
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6
(seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994).
§ 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos
iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar
grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante
autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados,
ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994).
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo,
dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização
judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado