CPC_06_02

Letícia Baddauy
1235 Artigo 618
AUTOR
Letícia Baddauy
I. Atributos do título executivo
A falta de qualquer dos atributos da obrigação contida no título (certeza, liquidez,
exigibilidade) gera a nulidade da execução. Na ausência de um deles a
execução não merecer ser sequer processada, sob pena de desenvolvimento de
processo integralmente viciado.
II. Citação válida
A falta de citação válida é causa de nulidade absoluta da execução, pois o processo
desenvolve-se sem contraditório. Destaca-se a gravidade disso na execução,
onde predominam atos de invasão patrimonial da esfera jurídica do executado.
III. Falta de exigibilidade
Não verificada a condição ou termo da obrigação contida no título executivo,
haverá inexigibilidade (CPC, art. 614, III). Não havendo exigibilidade, sequer o
devedor será inadimplente, o que também é requisito da execução.
JULGADOS
Inexigibilidade do título extrajudicial
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO IN-
CIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA
QUE ENVOLVE NULIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 618. POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO E PRONUNCIAMENTO INDEPENDENTE DA ARGUIÇÃO
NA INICIAL DOS EMBARGOS. TÍTULO CONSISTENTE EM CONTRATO DE RIS-
CO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CAUSA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO QUE AFETA A BASE LÓGICA QUE ORIENTAVA O DIREITO AOS
HONORÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE SUSPENDE O DIREITO À
INDENIZAÇÃO REPRESENTADEA POR TDA. S. LEVANTAMENTO INCIDENTAL
E SUBREPTÍCIO DOS VALORES AMPARADO EM CONTRA-LIMINAR. REVOGA-
ÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
E BLOQUEIO ELETRÕNICO DE VALORES. EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE-
PENDENTE DA MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO COR-
RETAMENTE EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. A inexigibilidade do título executivo,
como fator que induz nulidade da execução, pode ser arguida a qualquer
tempo, independente da existência de embargos ou ter sido agitada na inicial
respectiva. Não é exigível a obrigação contida em contrato de honorários assentado
sobre o resultado de ação indenizatória, com recebimento questionado por
meio de ação civil pública, inclusive, com ordem de suspensão liminar dos TDAS