CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 90
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FIL-
HOS.
DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO
JUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASI-
LEIRA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IN-
EXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com o mesmo
pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação de sentença
estrangeira transitada em julgado.
Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil),
inexistindo ofensa à soberania nacional.
Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg na SE 4.091/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012)
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as
normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos
neste Código.
I. Critério tripartite de divisão da competência
O Código de Processo Civil adota o critério tripartite para divisão das competências.
Assim, as competências são reunidas em três grandes critérios: objetivo,
funcional e territorial. As competências em razão do valor e em razão da matéria
compõe o critério objetivo.
II. Competência em razão do valor
AUTOR
Renata Polichuk
A competência em razão do valor está contida no critério objetivo e como regra
compõe o gênero da Competência Relativa, podendo, portanto, ser prorrogada
caso sua arguição não se de no momento oportuno (CPC, art. 112 e 304).
O Código de Processo Civil não disciplina as hipóteses de distribuição desta
competência, que acaba sendo realizada por Lei Especial.
A Lei n.° 9.099/1995, ao criar os Juizados Cíveis Especiais, acaba por dividir
a competência da Justiça Estadual entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais,
admitindo dentre outros critérios para atribuições de competências, o
valor da causa. Desta forma, nas causa cujo valor não exceda 40 mínios, e não
contendo nenhuma das excludentes da lei especial, é facultado ao autor da demanda
o ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual Comum ou o Juizado