CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1388
Artigo 711
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.
(STJ – EDcl no REsp 619546, Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012)
Direito de preferência – Crédito privilegiado – Necessidade de prévia execução
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIA-
DO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PA-
GAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO.
1. Os artigos 711 a 713 do CPC, sobre privilégio ou preferência do pagamento
de débito, com dinheiro apurado em leilão, pressupõem penhora anterior sobre
o bem leiloado, falecendo ao requerente que não demonstra tal pressuposto,
aptidão processual para disputar a satisfação do crédito que alega possuir, contra
o executado. Com efeito, a existência de privilégio deve ser apurada no concurso
de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que
os credores receberão os seus créditos (REsp 554.669/MG, 1ª Turma, Rel. Min.
Denise Arruda, DJ de 21.11.2005, p. 126). Na hipótese da existência de privilégio
em virtude da natureza do crédito, deve o credor privilegiado, a fim de exercer
a preferência legalmente prevista, demonstrar que promoveu a execução, e que
penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, conforme prevê o
art. 711 do CPC (REsp 655.233PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de
17.9.2007, p. 210).
2. Nos presentes autos, conforme consignado no acórdão recorrido, o privilégio
do crédito fiscal não está sendo questionado, nem a existência de ação fiscal em
curso, onde o mesmo bem foi sujeito a constrição, inclusive mediante penhora
anterior. De qualquer forma, com a comprovação de incidência de penhora em
execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, sobre o mesmo bem, correto o
reconhecimento do privilégio do crédito tributário. O Tribunal de origem decidiu
com acerto que, concorrendo vários credores, cabe ao juiz que consumou a alienação
do bem penhorado ordenar os pagamentos, de acordo com os títulos de
preferência apresentados. Para o pagamento, faz-se imprescindível a apresentação
do título, com o valor exato do crédito a ser pago ao credor que se habilitou,
a fim de que, existindo saldo, possam ser aquinhoados os credores restantes.
Mesmo que haja outros créditos privilegiados, se não houver oportuna habilitação
deles nos autos da execução, apenas a quitação do crédito habilitado deve ser
autorizada, mediante apresentação do título com a informação do seu valor exato.
3. Recurso especial não provido.
(STJ – REsp 1288150, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SE-
GUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)
Concurso singular – Desnecessidade de prévia penhora – Levantamento do
dinheiro condicionado ao ajuizamento da execução
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXE-
CUÇÃO.
CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBU-
TÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA
LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO