CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1645
Artigo 898
I. Ainda sobre a dúvida a respeito dos credores
Esse dispositivo reflete as hipóteses previstas no art.335, III, IV ou V do CC e
complementa o art. 895. A consignatória, nesse caso, se divide em duas fases:
na primeira o magistrado deverá extinguir a obrigação (sendo cabível agravo de
instrumento contra esta decisão), liberando o devedor e na segunda decidirá
sobre quem tem o direito ao pagamento. Neste último caso, o procedimento a
ser adotado será o ordinário. Se não houver o comparecimento de nenhum dos
prováveis credores, adotar-se-á o procedimento para a arrecadação de bens
dos ausentes (arts.1.159 a 1.167). Se houver o comparecimento de, apenas, um
réu, a consignatória terá uma única fase.
JULGADOS
Dúvida acerca do credor
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO DE-
VEDOR QUE, ANTERIORMENTE, HAVIA PAGO SUA DÍVIDA MEDIANTE CONSIG-
NAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE, APÓS PROPOSTA A CONSIGNA-
ÇÃO, UM TERCEIRO EXECUTOU O DEVEDOR, ALEGANDO-SE O VERDADEIRO
TITULAR DO CRÉDITO QUE HAVIA SIDO CONSIGNADO. DÍVIDA DECORREN-
TE DE NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PROMOVIDO, PELO DEVEDOR, AO
TERCEIRO, QUE ERA PORTADOR DAS CÁRTULAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OFENDERIA A COISA JULGADA.
REFORMA DO ACÓRDÃO.
- Na ação de consignação proposta com fundamento na dúvida do devedor
acerca de quem seja o credor, a decisão do processo se dá em duas fases: inicialmente,
libera-se o devedor e, após, o processo continua pelo procedimento
ordinário para determinar quem, entre os que disputam o crédito, tem titularidade
para recebê-lo. Inteligência do art. 898, do CPC.
- Na hipótese dos autos, a decisão proferida na ação de consignação em pagamento
apenas liberou o devedor, nada definindo acerca do verdadeiro titular do
crédito. Essa questão, portanto, não transitou em julgado.
- O terceiro que se apresentou como legítimo credor, por não ter participado
da ação de consignação, não pode ser prejudicado pela decisão ali proferida.
Assim, o pagamento do devedor, promovido a ele, é alheio ao depósito anteriormente
efetuado na ação de consignação.
- Com o pagamento feito ao terceiro titular do crédito, o devedor se sub-roga de
seus direitos de credor, e com base nesse título procura disputar, com os réus
da consignatória, o levantamento da quantia depositada em juízo, mediante propositura
da ação de repetição de indébito.
- Não há ofensa à coisa julgada porquanto a repetição de indébito e a anterior
ação de consignação apresentam apenas as mesmas partes. Os pedidos e as
causas de pedir são integralmente diversos. Recurso especial provido, para o
fim de determinar a devolução do processo ao Tribunal para que aprecie o mérito
da ação de repetição.
(STJ. REsp 825795/MS. Rel.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Data Julgamento:
07/02/2008)